Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos

Crianças do CEI Bom Pastor, mantido pela Ação Social do Paraná (Foto: Helton Moreira)

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa nesta segunda-feira, 13 de julho, trinta anos de sua promulgação. A lei é um marco legal e regulatório na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Embora seja um avanço, ela ainda precisa ser integralmente cumprida.

O Estatuto considera criança a pessoa com idade inferior a 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos e estabelece que toda criança e adolescente tem direito à vida e à saúde, à liberdade, respeito e dignidade, à família, à educação, cultura, esporte e lazer, entre outros direitos.

A Lei prevê que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Contribuem para o cumprimento do Estatuto o Ministério Público, as Defensorias Públicas, o Conselho Tutelar, os Conselhos da Criança e do Adolescente, dentre outros.

Outra importante iniciativa estabelecida pelo Estatuto é a criação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária à destinação específica de recursos públicos para um determinado fim. Os Fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nessa área, com monitoramento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

Acesse a íntegra da leI 8.069/1990

 

Ação Social do Paraná atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente

 

Em seu compromisso com a defesa dos direitos da criança e do adolescente, em dezembro do ano passado a Ação Social do Paraná assumiu representação no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA-PR para um mandato de dois anos (biênio 2019/2021). É a primeira vez que a instituição integra o Conselho.

A ASP é representada pela titular Gisele Figueiredo, diretora do Centro de Educação Infantil Bom Pastor, e pelo suplente Fred Dias, do Setor de Treinamento e Desenvolvimento (T&D). Essa representatividade é importante porque possibilita ampliar a atuação da entidade junto às políticas públicas da infância e permite contribuir com a garantia dos direitos das criança e do adolescente em absoluta prioridade.

O CEI Bom Pastor, mantido pela ASP, assume com comprometimento e com responsabilidade “o cuidar e educar” no desenvolvimento integral da criança, bem como a promoção da vida, da família e do desenvolvimento local, solidário e sustentável.