Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente completa nesta segunda-feira, 13 de julho, trinta anos de sua promulgação. A lei é um marco legal e regulatório na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Embora seja um avanço, ela ainda precisa ser integralmente cumprida. O Estatuto considera criança a pessoa …